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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Março de 2009 - 01:00
Imunidade. Aquisição de mercadorias. IPI e Imposto de Importação. Requisitos do artigo 14 do CTN.
Trata-se de apelações contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 171/176), para declarar o direito do município autor de não recolher o IPI e o Imposto de Importação incidentes sobre aquisições no mercado externo, resultantes de procedimentos de importação, realizados diretamente pelo ente político, de bens, mercadorias e equipamentos destinados à incorporação ao patrimônio público municipal ou ao seu uso e consumo vinculado à prestação de serviços públicos de sua competência. Em face da sucumbência recíproca, os honorários serão compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Ação Civil Pública. Demolição de construção edificada. Área de preservação permanente.
Ausência dos requisitos do artigo 273 do CPC. Recurso provido.
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 16:54
O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais
. O presente trabalho, acerca do Porte de arma, destacando seus requisitos e seus efeitos jurídicos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Honorários sindicais. Requisitos.
É pacífico o entendimento de que, no Processo do Trabalho, os honorários são devidos, quando o empregado, vencedor na Ação, é pobre.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 19 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Receptação e extorsão qualificada.
Alegação de inexistência dos requisitos da prisão preventiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 21 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2013 - 12:10
Equiparação salarial. Requisitos.
A aplicação da regra isonômica pressupõe a identidade de funções e o trabalho de igual valor, considerado o desenvolvido com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não exceda de dois anos, e desde que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 06 de Maio de 2013 - 11:40
União estável. Requisitos.
A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Junho de 2012 - 12:05
Indenização. Requisitos legais.
Dano moral.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 12 de Maio de 2011 - 17:00
Justiça gratuita. Concessão. Requisitos.
Justiça gratuita no tribunal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 12 de Junho de 2014 - 11:10
Período sem registro. Prova testemunhal positiva.
Verbas rescisórias. Pagamento não comprovado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00
ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Confissão de dívida com discriminação dos valores executados.
Tributário - ISS - Execução Fiscal - Certidão de dívida ativa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Prova pré-constituída. Inobservância. Ausência de comprovação do constrangimento.
qualquer um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 17:43
Ônus da prova pode ser invertido em favor de cliente hipossuficiente
É cabível a inversão do ônus da prova em favor do cliente que adere a contrato quando estiverem
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Agosto de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Setembro de 2016 - 14:50
Processual Civil. Embargos de Declaração
Requisitos. Inocorrência.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Junho de 2009 - 01:00
"Habeas corpus". Inocorrência de ilegalidades. Regularidade do auto de prisão em flagrante delito.
Presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva. Ordem denegada.